Condições Gerais de Cursos e Serviços (Termos de Serviço)
As presentes Condições aplicam-se a todos os cursos, pacotes de aulas e serviços conexos oferecidos através do sítio web fleydo.com e do sistema de gestão de cursos. Antes de concluir uma compra, o Encarregado de Educação confirma eletronicamente que leu e aceitou as presentes Condições.
Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de divergência ou litígio, a versão alemã é o único texto juridicamente vinculativo (§ 22).
Âmbito de Aplicação e Prestador
1.1 As presentes Condições Gerais de Cursos e Serviços («Condições») aplicam-se a todos os contratos de cursos e de aulas celebrados entre a Fleydo English School («Fleydo» ou o «Prestador») e o progenitor/representante legal do aluno (o «Encarregado de Educação») através do sítio web fleydo.com, do sistema de gestão de cursos ou de outros meios de comunicação à distância.
1.2 A identidade e os dados de contacto do Prestador constam do Aviso Legal no final do presente documento.
1.3 Quaisquer condições do Encarregado de Educação que divirjam das presentes Condições ou as complementem não integram o contrato, salvo se a Fleydo as tiver aceitado expressamente por escrito.
1.4 Os serviços da Fleydo destinam-se a consumidores; o Encarregado de Educação celebra o contrato em nome próprio, na qualidade de consumidor (§ 13 BGB), e é o devedor das obrigações contratuais. O destinatário do serviço educativo é o Aluno.
Definições
- «Encarregado de Educação»: o adulto titular do poder paternal ou da representação legal do Aluno que celebra o contrato em nome próprio; o Encarregado de Educação é a parte contratante.
- «Aluno»: a pessoa inscrita no curso pelo Encarregado de Educação e que recebe o serviço educativo.
- «Curso em Grupo»: o curso de línguas online com a duração de 48 semanas descrito no § 4.1, composto por aulas em grupo e por sessões Exam Boost.
- «Exam Boost»: as sessões individuais de preparação para exames incluídas no Curso em Grupo (§ 4.2).
- «Pacote de Aulas Particulares»: os pacotes de aulas de inglês online individuais (um-para-um) descritos no § 4.3.
- «Sistema de Gestão de Cursos»: a plataforma online utilizada pela Fleydo para inscrições, agendamentos, comunicação, avisos e faturação.
- «Página de Encomenda»: a página ou ecrã que apresenta, no momento da compra, o âmbito, a duração, os preços em vigor e as opções de pagamento do curso/pacote em causa (o sistema de compra de pacotes).
- «Suporte Duradouro»: qualquer suporte que permita armazenar informações de forma inalterada e reproduzi-las de modo idêntico durante um período razoável (p. ex. e-mail, PDF).
Celebração do Contrato e Consentimento Eletrónico
3.1 As apresentações de cursos no sítio web e no Sistema de Gestão de Cursos não constituem uma proposta vinculativa; a encomenda efetuada pelo Encarregado de Educação através da Página de Encomenda constitui uma proposta vinculativa de celebração do contrato.
3.2 O contrato considera-se celebrado quando a Fleydo confirma a encomenda por e-mail ou através do Sistema de Gestão de Cursos, ou quando inicia a prestação do serviço.
3.3 Antes de submeter a encomenda, o Encarregado de Educação pode rever os dados introduzidos e corrigir erros de introdução. Antes de concluir a compra, o Encarregado de Educação declara, assinalando a casa de consentimento, que leu e aceita as presentes Condições; a versão das Condições em vigor no momento da compra constitui parte integrante do contrato.
3.4 O texto do contrato é conservado pela Fleydo. O Encarregado de Educação pode consultar, guardar e imprimir as Condições no sítio web antes e depois da compra; as informações da encomenda são disponibilizadas ao Encarregado de Educação num suporte duradouro (p. ex. e-mail).
3.5 O contrato só pode ser celebrado por adultos que sejam os representantes legais do Aluno. O Encarregado de Educação é responsável pela exatidão e atualidade das informações fornecidas no momento do registo.
Tipos e Âmbito dos Serviços
4.1 Curso em Grupo
- Duração e intensidade: o curso decorre durante 48 semanas; 2 aulas × 45 minutos por semana (90 minutos por semana no total), aproximadamente 96 aulas ao longo do período letivo.
- Formato: as aulas realizam-se online; os dados de acesso são fornecidos através do Sistema de Gestão de Cursos ou por e-mail ao Encarregado de Educação/Aluno.
- Plano anual: o plano de aulas é publicado no Sistema de Gestão de Cursos; podem ser introduzidas alterações razoáveis sempre que necessário.
- Feriados: as aulas podem ser agendadas em feriados públicos e religiosos. As aulas canceladas por motivos imperiosos são compensadas pela Fleydo em tempo útil.
4.2 Exam Boost — Preparação Individual para Exames (incluída no Curso em Grupo)
- Direito: em cada ano letivo, o Aluno tem direito a 3 sessões individuais por cada um de 4 períodos de exames (12 sessões por ano no total). Cada sessão tem a duração de 45 minutos.
- Agendamento: as sessões são agendadas a pedido do Encarregado de Educação ou do Aluno. O pedido deve ser apresentado através do Sistema de Gestão de Cursos com uma antecedência mínima de 15 dias em relação à data do exame em causa.
- Dever de fornecer materiais e informações: as sessões Exam Boost são preparadas para o exame concreto que o Aluno irá realizar. O requerente carrega os materiais oficiais da escola (âmbito do exame, requisitos) e indica a data do exame, as áreas temáticas, questões-modelo/de anos anteriores e os critérios de avaliação. O conteúdo das sessões é determinado pelo âmbito dos materiais apresentados e pelo plano de aulas.
- Incumprimento do prazo: se o prazo de 15 dias para apresentação do pedido não for respeitado, não pode ser garantido um horário de aula adequado; se o agendamento for impossível, o direito relativo a esse período de exames caduca.
4.3 Pacotes de Aulas Particulares (1:1)
- Âmbito: o conteúdo do pacote (número de aulas, frequência semanal e duração prevista) consta da Página de Encomenda no momento da compra. Cada aula tem a duração de 45 minutos.
- Agendamento: os dias e horários das aulas são acordados por escrito (através do Sistema de Gestão de Cursos, por e-mail ou mensagem) entre a Fleydo/o professor e o Encarregado de Educação/Aluno, podendo ser alterados por mútuo acordo.
- Aulas adicionais: a pedido do Encarregado de Educação, o número de aulas do pacote pode ser aumentado; salvo acordo escrito em contrário, as aulas adicionais são faturadas ao preço unitário em vigor no momento da compra, sendo celebrado um acordo escrito sobre o novo horário.
- Caducidade: o pacote termina automaticamente com a conclusão das aulas que o compõem.
4.4 Disposições Comuns
- Todas as aulas se realizam online (através de MS Teams, Zoom ou plataformas semelhantes).
- O direito de participação é pessoal do Aluno inscrito e não pode ser transferido para terceiros.
Honorários, Faturação e Pagamento
5.1 Honorários: os honorários em vigor, os descontos e as opções de pagamento dos cursos e pacotes são apresentados na Página de Encomenda (no sistema de compra de pacotes) no momento da compra. O valor apresentado no momento da compra é determinante e passa a integrar o contrato.
5.2 Impostos: os honorários são valores finais. Na medida em que seja aplicável IVA legal, este é discriminado separadamente na fatura; durante os períodos em que o Prestador esteja abrangido pelo regime das pequenas empresas (§ 19 UStG), não é cobrado nem indicado IVA.
5.3 Planos de pagamento: os honorários podem ser pagos antecipadamente ou em prestações, de acordo com as opções oferecidas na Página de Encomenda. No Curso em Grupo, a faturação é, em regra, efetuada de 4 em 4 semanas; nos Pacotes de Aulas Particulares, a faturação segue o plano selecionado (p. ex. pagamento antecipado ou faturação periódica/mensal).
5.4 Descontos: os descontos (p. ex. desconto por pagamento antecipado, desconto para irmãos) aplicam-se apenas na medida, nas taxas e nas condições indicadas na Página de Encomenda. Salvo acordo expresso por escrito em contrário, os descontos não são cumuláveis.
5.5 Vencimento e forma de pagamento: as faturas são pagáveis no prazo de 7 dias de calendário a contar da sua receção, por meio de pagamento sem numerário (p. ex. transferência SEPA) para a conta indicada na fatura.
5.6 Mora: decorrido o prazo de 7 dias, o Encarregado de Educação entra em mora sem necessidade de interpelação adicional (§ 286(2) no. 1 BGB). Em caso de mora, podem ser exigidos juros de mora legais (para consumidores, § 288 BGB: taxa de base + 5 pontos percentuais), bem como custos razoáveis de interpelação e de processamento.
5.7 Vencimento antecipado e direito de resolução: se 2 prestações consecutivas não forem pagas, a Fleydo pode declarar o vencimento dos créditos remanescentes e/ou resolver o contrato com justa causa nos termos do § 14.
Cancelamento e Reagendamento de Aulas, Faltas e Compensação
6.1 Cancelamento/reagendamento pela Fleydo (todos os tipos de curso)
Em caso de doença do professor, falha técnica ou força maior, a Fleydo informa sem demora o Encarregado de Educação/Aluno e compensa a aula em tempo útil ou propõe uma nova data. Se a compensação não for possível, o valor correspondente à aula em causa é reembolsado ou creditado.
6.2 Falta do Aluno no Curso em Grupo
Não existe direito a reembolso ou a compensação relativamente às aulas em grupo a que o Aluno não compareça, independentemente do motivo. Gravações das aulas (na medida em que estejam disponíveis) podem ser disponibilizadas ao critério da Fleydo; os períodos de acesso podem ser limitados.
6.3 Cancelamento/reagendamento de aulas individuais (Pacotes de Aulas Particulares e Exam Boost)
- Aviso atempado: nos pedidos de cancelamento/reagendamento comunicados por escrito com uma antecedência mínima de 24 horas em relação à aula agendada, a aula é compensada gratuitamente.
- Aviso tardio / não comparência: nos avisos efetuados com menos de 24 horas de antecedência em relação à aula, ou em caso de não comparência sem aviso, a aula considera-se realizada e o respetivo valor não é reembolsado.
- Doença e força maior: em caso de doença ou de força maior, é oferecida uma oportunidade razoável de compensação.
- Interrupções técnicas: nas interrupções relacionadas com a internet ou com o equipamento do lado do Aluno, as perturbações superiores a 10 minutos podem ser consideradas para efeitos de uma compensação razoável.
Alterações de Professores e de Programa; Número Mínimo de Participantes
7.1 A Fleydo pode substituir professores e ajustar razoavelmente os horários das aulas; as alterações são comunicadas com a maior antecedência possível.
7.2 Se o número mínimo de participantes no Curso em Grupo não for atingido, a Fleydo pode adiar o curso, fundir grupos ou oferecer um reembolso.
Requisitos Técnicos e Condições de Participação
8.1 O Encarregado de Educação/Aluno obriga-se a dispor de uma ligação à internet estável e de equipamento em funcionamento, incluindo microfone e câmara, e a tê-los prontos para as aulas.
8.2 Dispositivo de participação: a participação nas aulas em grupo só é possível com um computador (portátil/de secretária); não é permitida a participação por telemóvel ou tablet. A utilização de um computador é igualmente recomendada nas aulas individuais.
8.3 Espera-se que o Aluno compareça pontualmente às aulas, providencie um ambiente de aprendizagem adequado e cumpra os requisitos de câmara/microfone no âmbito das instruções razoáveis do professor.
Regras de Conduta
9.1 As aulas decorrem num ambiente de aprendizagem respeitoso e seguro; são proibidos o assédio, a discriminação e os comportamentos inadequados.
9.2 São proibidas a gravação não autorizada de áudio/vídeo das aulas e a partilha de materiais de aula com terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Fleydo.
9.3 Em caso de violações graves ou reiteradas, a Fleydo pode resolver o contrato com justa causa nos termos do § 14.
Materiais de Aula e Direitos de Autor
10.1 Os principais materiais de aula são determinados pela Fleydo; podem ser utilizados materiais complementares sempre que necessário.
10.2 Os materiais de aula são propriedade da Fleydo ou dos seus licenciantes. Ao Aluno é concedido apenas um direito de utilização limitado e intransmissível, para fins pessoais; são proibidas a utilização comercial, a reprodução, a distribuição e a transmissão a terceiros.
Objetivos de Aprendizagem
O objetivo das aulas é o desenvolvimento sistemático das competências de língua inglesa (compreensão oral, expressão oral, leitura e escrita). A Fleydo presta o serviço com diligência e com um elevado nível de qualidade; contudo, não é dada qualquer garantia de que um determinado nível de língua será alcançado ou de que será obtido um determinado resultado em exame.
Direito de Livre Resolução — Informação sobre a Livre Resolução para Consumidores
Na qualidade de consumidor, o Encarregado de Educação dispõe do seguinte direito legal de livre resolução relativamente aos contratos celebrados à distância (§§ 312g, 355 BGB). Este direito é independente das possibilidades contratuais de denúncia previstas no § 13 e não é por elas afetado.
12.1 Direito de livre resolução
Tem o direito de resolver livremente o presente contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar da data de celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de livre resolução, deve comunicar-nos — Fleydo English School, Kaiser-Friedrich-Ring 2, 65185 Wiesbaden, Alemanha; E-mail: [email protected] — a sua decisão de resolver o presente contrato mediante uma declaração inequívoca (p. ex. uma carta enviada por correio ou um e-mail). Pode utilizar o Modelo de Formulário de Livre Resolução constante do Anexo A, embora tal não seja obrigatório.
Pode igualmente apresentar a sua declaração de livre resolução através do Sistema de Gestão de Cursos ou através da função «Resolver o contrato» (botão de livre resolução, § 356a BGB) disponível no nosso sítio web. Se utilizar esta opção, confirmar-lhe-emos sem demora a receção da sua declaração de livre resolução num suporte duradouro (p. ex. por e-mail).
Para observar o prazo de livre resolução, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do termo do respetivo prazo.
12.2 Consequências da livre resolução
Se resolver o presente contrato, reembolsaremos todos os pagamentos que de si tivermos recebido, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da data em que recebermos a comunicação da sua livre resolução. Para o reembolso, utilizaremos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação original, salvo acordo expresso em contrário consigo; em caso algum lhe serão cobradas quaisquer taxas por este reembolso.
12.3 Início da prestação do serviço durante o prazo de livre resolução (execução antecipada)
Se tiver solicitado expressamente que as aulas comecem antes do termo do prazo de livre resolução, fica obrigado, em caso de livre resolução, a pagar-nos um montante razoável correspondente à proporção dos serviços já prestados até ao momento em que exerce o direito de livre resolução, em comparação com o âmbito total dos serviços previstos no contrato (§ 357a BGB).
O direito de livre resolução extingue-se se tivermos prestado o serviço na íntegra e apenas tivermos iniciado a prestação depois de o consumidor ter dado o seu consentimento prévio expresso e de, simultaneamente, ter confirmado ter conhecimento de que perde o seu direito de livre resolução com a execução integral do contrato pela nossa parte (§ 356(4) BGB).
12.4 Modelo de formulário de livre resolução
O Modelo de Formulário de Livre Resolução consta do Anexo A, no final do presente documento (também disponível para descarregar em PDF).
Denúncia pelo Encarregado de Educação (Saída Antecipada)
13.1 A presente secção não limita o direito legal de livre resolução previsto no § 12; durante o prazo de livre resolução aplicam-se, em qualquer caso, as disposições do § 12.
13.2 Se o Encarregado de Educação denunciar o contrato antes do termo do período do curso/pacote (saída antecipada), o Encarregado de Educação obriga-se a pagar, a título de indemnização fixa (cláusula penal), 2/3 do valor correspondente às aulas remanescentes no momento da denúncia. O Encarregado de Educação conserva o direito de provar que não ocorreu qualquer dano ou que este é substancialmente inferior ao montante fixo; nesse caso, o montante devido é reduzido em conformidade.
13.3 Nos pagamentos antecipados: em caso de denúncia, é reembolsado 1/3 do valor correspondente às aulas remanescentes não utilizadas; 2/3 permanecem na posse da Fleydo a título de indemnização fixa, sem prejuízo do disposto na cláusula 13.2.
13.4 Nos pagamentos em prestações: são faturados 2/3 do valor correspondente às aulas remanescentes no momento da denúncia; os pagamentos já efetuados são creditados.
13.5 A comunicação de denúncia é efetuada através do Sistema de Gestão de Cursos ou por escrito/por e-mail e produz efeitos com a sua receção pela Fleydo. A Fleydo confirma a receção da comunicação de denúncia num suporte duradouro.
13.6 As disposições imperativas de proteção dos consumidores permanecem inalteradas.
Resolução pela Fleydo
14.1 Em caso de violações graves de deveres por parte do Encarregado de Educação ou do Aluno (p. ex. mora reiterada no pagamento, violações das regras de conduta previstas no § 9, gravações não autorizadas ou partilha de materiais), a Fleydo pode resolver o contrato com justa causa. Sempre que possível e razoável, atendendo à natureza da violação, é emitida uma advertência antes da resolução.
14.2 Se o curso for terminado ou encerrado pela Fleydo, os pagamentos antecipados são reembolsados proporcionalmente ao período não utilizado, com base no montante líquido efetivamente pago. Nos pagamentos em prestações, as prestações que se venceriam após a data de cessação são anuladas e os eventuais pagamentos em excesso são igualmente reembolsados proporcionalmente; os descontos concedidos são tidos em conta no cálculo.
Força Maior
Os acontecimentos que escapem ao controlo razoável das partes (p. ex. catástrofes naturais, guerra, greves, falhas generalizadas de infraestruturas e de comunicações, medidas pandémicas, ordens das autoridades) constituem força maior. Durante o período em que perdurem os efeitos da força maior, as obrigações de prestação das partes ficam suspensas; nenhuma das partes é responsável pelos atrasos ou impedimentos de execução daí resultantes. A Fleydo adota medidas razoáveis de compensação e de reagendamento; as partes esforçam-se de boa-fé por acordar um plano de compensação razoável.
Limitação de Responsabilidade
16.1 A Fleydo responde nos termos das disposições legais em caso de dolo e de negligência grosseira.
16.2 Em caso de negligência leve, a Fleydo responde apenas pela violação de obrigações contratuais essenciais (obrigações cujo cumprimento é indispensável à correta execução do contrato e em cujo cumprimento o Encarregado de Educação pode razoavelmente confiar); esta responsabilidade é limitada ao dano previsível típico do contrato.
16.3 Em caso de ofensa à vida, ao corpo ou à saúde, bem como nos casos de responsabilidade legal imperativa (p. ex. ao abrigo da lei da responsabilidade do produtor), aplicam-se, sem limitações, as disposições legais.
16.4 Os danos indiretos, os lucros cessantes e a perda de dados ficam — na medida legalmente admissível — excluídos da responsabilidade.
16.5 As disposições imperativas de proteção dos consumidores permanecem inalteradas.
Proteção de Dados (RGPD)
17.1 Responsável pelo tratamento: Fleydo English School (dados de contacto no Aviso Legal). Finalidades do tratamento: prestação do serviço educativo, administração dos cursos, comunicação, faturação e cumprimento de obrigações legais.
17.2 Fundamentos jurídicos: execução do contrato (Art. 6(1)(b) RGPD), cumprimento de obrigações legais (Art. 6(1)(c)), interesse legítimo (Art. 6(1)(f)) e — em particular para os canais de comunicação facultativos previstos no § 18 — consentimento expresso (Art. 6(1)(a)).
17.3 Prazo de conservação: os dados pessoais são conservados durante a vigência do contrato e durante os prazos legais de conservação; decorridos estes, são apagados ou anonimizados.
17.4 Direitos dos titulares dos dados: acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, oposição e portabilidade dos dados; existe ainda o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo de proteção de dados competente.
17.5 Informações detalhadas constam da Política de Privacidade publicada no sítio web.
Canais de Comunicação (Grupos de Turma)
18.1 Na medida do necessário para a organização dos cursos e para as aulas, a Fleydo pode criar grupos de turma através de serviços como o WhatsApp/Telegram e partilhar através desses canais avisos, informações sobre materiais, horários de aulas e conteúdos semelhantes.
18.2 Para que professores e alunos possam comunicar diretamente, os endereços de e-mail e os números de telefone/WhatsApp dos participantes podem ser partilhados mutuamente.
18.3 Voluntariedade e consentimento: a participação nestes canais é voluntária; o tratamento de dados pessoais neste contexto baseia-se no consentimento expresso (Art. 6(1)(a) RGPD), que pode ser revogado a qualquer momento com efeitos para o futuro.
18.4 Canais alternativos: quem não pretenda participar continua a receber todas as informações relativas ao curso através do Sistema de Gestão de Cursos e/ou por e-mail.
Alterações às Condições e Comunicações
19.1 A Fleydo pode alterar as presentes Condições em medida razoável e por motivos justificados (p. ex. alterações legislativas, alterações ao âmbito dos serviços). As alterações que afetem contratos em curso são comunicadas com uma antecedência mínima de 4 semanas em relação à data da sua entrada em vigor, através do Sistema de Gestão de Cursos e/ou por e-mail.
19.2 Se o Encarregado de Educação não se opuser à alteração no prazo de 14 dias a contar da comunicação, as alterações consideram-se aceites; na comunicação da alteração, a Fleydo chama separadamente a atenção para o direito de oposição, para o prazo de oposição e para as consequências do silêncio.
19.3 As novas versões das Condições aplicam-se aos novos contratos celebrados a partir da data da sua entrada em vigor.
19.4 As comunicações entre as partes podem ser efetuadas através do Sistema de Gestão de Cursos ou por e-mail (suporte duradouro). O Encarregado de Educação comunica sem demora as alterações aos seus dados de contacto.
Direito Aplicável e Foro Competente
20.1 O presente contrato rege-se pelo direito da República Federal da Alemanha; não se aplica a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG).
20.2 As disposições imperativas de proteção dos consumidores do país em que o Encarregado de Educação tem a sua residência habitual permanecem inalteradas.
20.3 O foro competente é — sem prejuízo das regras legais imperativas de competência — Wiesbaden, Alemanha; nos contratos com consumidores, as regras imperativas de competência do lugar de residência do consumidor permanecem inalteradas.
Resolução de Litígios de Consumo
A Fleydo não está obrigada a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (Verbraucherschlichtungsstelle) e não participa nos mesmos (§ 36 VSBG). Para reclamações e pedidos, contacte em primeiro lugar o endereço de e-mail indicado no Aviso Legal.
Língua, Versão e Entrada em Vigor
22.1 Língua: as presentes Condições podem ser publicadas em turco, alemão e inglês, bem como noutras línguas. Em caso de divergências de interpretação ou de litígio, a versão alemã é juridicamente vinculativa; as versões noutras línguas têm caráter meramente informativo.
22.2 Entrada em vigor: o presente documento constitui a Versão 3.0 e entrou em vigor em 15.07.2026; aplica-se aos contratos celebrados a partir dessa data. Sem prejuízo do disposto no § 19, os contratos existentes regem-se pela versão em vigor no momento da sua celebração.
22.3 Histórico de versões:
- Versão 3.0 — 15.07.2026: consolidação das condições das aulas particulares e do curso em grupo num documento único; atualização da secção relativa à livre resolução (incluindo a função de livre resolução prevista no § 356a BGB); atualização da secção relativa à resolução de litígios de consumo.
- Versão 2.0 — julho de 2026: atualização das condições gerais de serviço.
- Versão 1.0: primeira publicação.
Cláusula de Salvaguarda
Se alguma disposição das presentes Condições for ou vier a tornar-se inválida ou inexequível, a validade das restantes disposições permanece inalterada. A disposição inválida ou inexequível é substituída pela disposição válida que mais se aproxime da finalidade económica pretendida pelas partes.
Anexo A — Modelo de Formulário de Livre Resolução
Se pretender resolver livremente o contrato, pode preencher o modelo de formulário de livre resolução e enviar-no-lo. A utilização do formulário não é obrigatória; pode igualmente declarar a livre resolução mediante uma declaração inequívoca por e-mail, por correio, através do sistema de gestão de cursos ou através da função de livre resolução disponível no sítio web.
Destinatário: Fleydo English School, Kaiser-Friedrich-Ring 2, 65185 Wiesbaden, Alemanha · E-mail: [email protected]
Pela presente, eu/nós (*) comunico/comunicamos (*) que resolvo/resolvemos (*) o meu/nosso (*) contrato de prestação do seguinte serviço: designação do curso/pacote, data da encomenda/do contrato, nome do aluno (facultativo), nome e morada do consumidor (Encarregado de Educação), assinatura (apenas em caso de comunicação em papel), data. — (*) Riscar o que não interessa.
